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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

27/11
2020
Administração Pública deve flexibilizar data de concurso por motivo religioso

A Administração Pública deve garantir a mudança de data, local e horário da prova de concurso público por motivo de crença religiosa do candidato. Deve também dar alternativa para que o servidor em estágio...

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23/11
2020
Governo Federal deve divulgar dados acumulados sobre Covid-19, decide STF

A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde à obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade. O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira...

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20/11
2020
Senado aprova isenção de taxas para Internet das Coisas por cinco anos

Foi aprovado no Senado, em sessão nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 6.549/2019, que incentiva a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de...

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18/11
2020
13º salário e férias: Governo divulga orientação oficial sobre pagamento

A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário. Por conta da Lei 14.020/2020, diversos...

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18/11
2020
Salário mínimo pode chegar a R$ 1.087 em 2021

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia informou, nesta terça-feira (17), que elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020 medida pelo Índice Nacional de Preços ao...

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16/11
2020
Home office: Controle da jornada auxilia a saúde mental dos colaboradores

A pandemia mudou muita coisa desde que se estabeleceu em território nacional, e uma das alterações mais significativas foi no ambiente de trabalho, com uma explosão no número de colaboradores atuando de forma...

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