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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

21/01
2020
Projeto de Lei isenta sócios de startups de taxas de emissão de passaporte

Sócios de startups podem se tornar isentos do pagamento de taxas e emolumentos para emissão de passaporte. É isso que prevê o PL 6.470/19, que tramita no Senado. O texto aguarda recebimento de emendas na Comissão...

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21/01
2020
Mantido reajuste de tarifa de transporte público em Nova Iguaçu (RJ)

​Por entender que o município de Nova Iguaçu (RJ) não apresentou elementos suficientes, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu um pedido de suspensão da...

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21/01
2020
Devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade, diz STJ

O ressarcimento ou a restituição à administração pública de bens subtraídos não desfaz o ato de improbidade administrativa. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter...

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21/01
2020
União pode bloquear pagamento de FPM caso cidade esteja inadimplente

A inadimplência de uma cidade gera para a União o direito potestativo de não lhe entregar sua parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso composto a partir da arrecadação do Imposto de Renda e...

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20/01
2020
Multa por agravo interno improcedente não é automática, diz STJ

A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. O...

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20/01
2020
Sem exame prévio, seguradora assume risco de cobrir doença preexistente

O Juiz Alexandre Batista Alves, da 14ª Vara Cível do Foro Regional 2 em Santo Amaro, na capital paulista, condenou uma operadora de plano de saúde a custear uma mastectomia bilateral. A operadora não havia...

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