26/01
2021 Decisão do STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A decisão – tomada no julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União – tem repercussão geral. Portanto, tal entendimento deverá ser aplicado em todas instâncias da...

26/01
2021 Judiciário autoriza exclusão de cobrança de tributo sobre tributo

O início de uma mudança jurisprudencial. É este o entendimento de muitos advogados diante da autorização recente de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins da própria base de cálculo...

25/01
2021 TJ não reconhece união estável post mortem

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mulher, que apelou da sentença de primeiro grau que não reconheceu a união estável post mortem que buscava....

25/01
2021 Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S

A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um...

25/01
2021 Desembargador de São Paulo suspende IPVA para pessoas com deficiência

Estabelecer que só há isenção de IPVA quando o veículo é adaptado para a situação individual de cada motorista com deficiência cria uma discriminação indevida, já que existem pessoas com deficiência...

22/01
2021 STJ vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu para julgamento sob o rito dos repetitivos um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a...